AREsp 3202985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de pretensão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); manteve-se a apreciação da matéria fático-probatória realizada pelo Tribunal a quo que confirmou responsabilidade objetiva do hospital e descumprimento da tutela de urgência, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL VARGINHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Tutela De Urgência, Multa Coercitiva, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Tutela De Urgência Multa Coercitiva Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

HOSPITAL VARGINHA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (nexo causal e configuração de dano moral)
  2. 2 Aplicação do regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14)
  3. 3 Descumprimento de tutela de urgência e manutenção da multa coercitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de pretensão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); manteve-se a apreciação da matéria fático-probatória realizada pelo Tribunal a quo que confirmou responsabilidade objetiva do hospital e descumprimento da tutela de urgência, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial