Rcl 51421 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência dos requisitos constitucionais e regimentais, em especial por não haver indicação de decisão concreta do STJ descumprida e por se constatar que a via eleita não pode servir como sucedâneo recursal para discutir aplicação abstrata da jurisprudência do Tribunal; ademais, o Tribunal de origem, ao reconhecer uso de número oficial e atipicidade das transações, aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 466 ao considerar fortuito interno e responsabilização objetiva da instituição financeira.

Parties
Reclamante: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A; Autoridade Reclamada: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fraude Bancária, Reclamação Constitucional, Repetitividade Recursal (tema 466)
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude Bancária Reclamação Constitucional Repetitividade Recursal (tema 466)

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 466 do STJ a fraude mediante uso de número oficial do banco e atipicidade das transações
  2. 2 Caracterização do evento como fortuito interno ou fortuito externo
  3. 3 Adequação da reclamação constitucional para discutir aplicação de jurisprudência repetitiva do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência dos requisitos constitucionais e regimentais, em especial por não haver indicação de decisão concreta do STJ descumprida e por se constatar que a via eleita não pode servir como sucedâneo recursal para discutir aplicação abstrata da jurisprudência do Tribunal; ademais, o Tribunal de origem, ao reconhecer uso de número oficial e atipicidade das transações, aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 466 ao considerar fortuito interno e responsabilização objetiva da instituição financeira.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.