AREsp 3213465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram‑se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA PEREIRA DA SILVA MEDRADO FERNANDES; Agravado/recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Fortuito Interno, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Dever De Segurança
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Fortuito Interno Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA PEREIRA DA SILVA MEDRADO FERNANDES

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno)
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre eventual falha do banco e os danos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram‑se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem