AREsp 3179470 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório para reinterpretar dispositivos indicados como violados, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Autora/Consumidora (recorrente); Recorrida: Equatorial (concessionária/empresa ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Fortuito Interno, Fraude Em Ambiente Virtual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Fortuito Interno Fraude Em Ambiente Virtual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Autora/Consumidora (recorrente)

Recorrente

Equatorial (concessionária/empresa ré)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dano moral in re ipsa em hipótese de fraude por boleto gerado no site do fornecedor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Conformidade do acórdão do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório para reinterpretar dispositivos indicados como violados, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial