AREsp 3244203 - DECISAO

AREsp 3244203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: em parte, porque o manejo dos fatos e prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, em outra parte, por deficiência na indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF); manteve-se a compreensão de que a concessionária responde objetivamente quando se demonstra negligência grave na guarda do bem, limitando-se os danos materiais aos valores comprovados e confirmando-se o dano moral fixado em R$ 5.000,00 como moderado e proporcional.

Parties
Agravante: REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Dano Material, Dano Moral, Gratuidade Da Justiça, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva De Terceiro Dano Material Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de deferimento tácito do pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por furto de veículo de sua frota quando houver negligência na guarda
  3. 3 Comprovação e extensão dos danos materiais indenizáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: em parte, porque o manejo dos fatos e prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, em outra parte, por deficiência na indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF); manteve-se a compreensão de que a concessionária responde objetivamente quando se demonstra negligência grave na guarda do bem, limitando-se os danos materiais aos valores comprovados e confirmando-se o dano moral fixado em R$ 5.000,00 como moderado e proporcional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se.