AREsp 3250784 - DECISAO

AREsp 3250784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado (aplicação da Súmula 284/STF) e que a pretensão formulada demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não restar demonstrada modificação irregular do voto na sessão de julgamento; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA; Recorridos: Autores (requerentes/vítimas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Omissão Do Fornecedor, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentação Dissociada (súmula 284/stf), Modificação De Voto Após Proclamação (art. 941 §1º Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Direitos Humanos Discriminação Racial Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Omissão Do Fornecedor +4 more

Case Brief

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Parties

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA

Recorrente

Autores (requerentes/vítimas)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação de ofensas praticadas por cliente no interior do estabelecimento
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade do fornecedor em razão de discussão repentina entre consumidores sem preposto
  3. 3 Possibilidade de alteração do voto após proclamação nos termos do art. 941 §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado (aplicação da Súmula 284/STF) e que a pretensão formulada demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não restar demonstrada modificação irregular do voto na sessão de julgamento; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.