AREsp 1781904 - DECISAO

AREsp 1781904 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em grau recursal.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência ou existência de ato ilícito e culpa
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor e suas excludentes
  3. 3 nexo de causalidade entre conduta do banco e eventuais saques

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em grau recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial