AREsp 1777558 - DECISAO

AREsp 1777558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão do recorrente demandava reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c; assim, manteve-se o entendimento de que, em relação de consumo, a responsabilidade pode ser objetiva e que a simples alegação de fraude por terceiro não afasta, por si só, o dever de diligência do fornecedor.

Parties
Agravante/recorrente: KREDILIG S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Fraude De Terceiro, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Diligência Na Celebração De Contratos, Art.14 §3º Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Fraude De Terceiro Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KREDILIG S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa excludente de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro) prevista no art.14, §3º, do CDC
  2. 2 Se a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito configurou exercício regular de direito pela instituição financeira
  3. 3 Se há presunção de dano moral (dano in re ipsa) e possibilidade de recomposição em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão do recorrente demandava reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c; assim, manteve-se o entendimento de que, em relação de consumo, a responsabilidade pode ser objetiva e que a simples alegação de fraude por terceiro não afasta, por si só, o dever de diligência do fornecedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.