AREsp 1792579 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), justificando a inadmissibilidade, e, por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Furto Em Estacionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Furto Em Estacionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, § 3º, I e II, do CDC
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por furto de veículo em estacionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), justificando a inadmissibilidade, e, por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.