AREsp 1752820 - DECISAO

AREsp 1752820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva, inexistência de excludentes e razoabilidade do quantum de R$ 50.000,00, e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VEGA S/A TRANSPORTE URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Excludentes De Responsabilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Danos Morais Quantificação De Indenização Excludentes De Responsabilidade +3 more

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Parties

VEGA S/A TRANSPORTE URBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 14, §3º, inciso II, do CDC (excludentes de responsabilidade)
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil na fixação do quantum indenizatório
  3. 3 possibilidade de revisão do valor de danos morais pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva, inexistência de excludentes e razoabilidade do quantum de R$ 50.000,00, e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação.