AREsp 1757694 - DECISAO

AREsp 1757694 - DECISAO

O STJ não conheceu a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC por ser genérica. A discussão sobre a natureza lucrativa da associação e sobre a existência de relação de consumo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Diante da jurisprudência desta Corte e do acórdão estadual que reconheceu finalidade lucrativa da associação e a aplicação do CDC, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrido: JOAQUIM JOSÉ FORTES DE ALMEIDA (JOAQUIM); Recorrido: FORTES.COM REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA. (FORTES); Recorrente/agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA GEORGINA (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Majorada em 5% a verba honorária anteriormente fixada, limitada a 20%.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Relação De Consumo, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Relação De Consumo Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

JOAQUIM JOSÉ FORTES DE ALMEIDA (JOAQUIM)

Recorrido

FORTES.COM REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA. (FORTES)

Recorrido

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA GEORGINA (ASSOCIAÇÃO)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a associação integra relação de consumo e está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 se a responsabilidade da associação é objetiva nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 admissibilidade da alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC por alegação genérica

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC por ser genérica. A discussão sobre a natureza lucrativa da associação e sobre a existência de relação de consumo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Diante da jurisprudência desta Corte e do acórdão estadual que reconheceu finalidade lucrativa da associação e a aplicação do CDC, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Majorada em 5% a verba honorária anteriormente fixada, limitada a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.