AREsp 1794664 - DECISAO

AREsp 1794664 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não é cabível fundamentar recurso especial na alegada contrariedade a Resolução da ANEEL, por tratar-se de ato normativo secundário. Em consequência, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoram-se os honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Normativos Secundários (resoluções)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de impugnação de Resolução da ANEEL por meio de recurso especial
  3. 3 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não é cabível fundamentar recurso especial na alegada contrariedade a Resolução da ANEEL, por tratar-se de ato normativo secundário. Em consequência, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoram-se os honorários advocatícios em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC