AREsp 1795513 - DECISAO

AREsp 1795513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à violação de normas federais (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não atacado que exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); em decorrência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Excludentes De Responsabilidade (caso Fortuito, Força Maior, Culpa Exclusiva), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Objetiva Excludentes De Responsabilidade (caso Fortuito, Força Maior, Culpa Exclusiva) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de concessionária de rodovia e possibilidade de excludentes de responsabilidade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à violação de normas federais (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não atacado que exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); em decorrência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se