AREsp 1775662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Ação Regressiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Exaurimento Da Via Administrativa
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Ação Regressiva Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação do recurso
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ).