AREsp 1784673 - DECISAO

AREsp 1784673 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, sendo assim o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Preclusão Lógica, Revisão De Cobranças, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Juros De Mora
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Restituição Em Dobro Preclusão Lógica Revisão De Cobranças +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação do recurso
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, sendo assim o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.