AREsp 1801328 - DECISAO

AREsp 1801328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas e por inexistir identidade fática entre os arestos indicados, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Fixação De Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Art. 944 Do CC
PROCESSO CIVIL Inscrição SPC Relação CONSUMO Responsabilidade Objetiva Dano Moral Fixação De Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil na fixação/reestrição do valor da indenização
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas e por inexistir identidade fática entre os arestos indicados, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7/STJ
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC