AREsp 1491812 - DECISAO

AREsp 1491812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, diante da valoração das provas adotada pelo acórdão recorrido — que demonstrou fornecimento de EPIs, medidas de segurança e apontou a ocorrência de vazamento indevido de energia caracterizador de força maior —, não se pode revisar tal exame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não ficou evidenciada a negligência da autarquia, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: José da Silva; Autarquia/agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Força Maior, Equipamentos De Proteção Individual (epis), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Culpa Do Empregado, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Força Maior Equipamentos De Proteção Individual (epis) +4 more

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Parties

José da Silva

Agravante/recorrente

IBAMA

Autarquia/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade do IBAMA é objetiva por acidente de trabalho de eletricista
  2. 2 se houve excludente de responsabilidade por força maior (vazamento indevido de energia)
  3. 3 se é possível o reexame de prova nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, diante da valoração das provas adotada pelo acórdão recorrido — que demonstrou fornecimento de EPIs, medidas de segurança e apontou a ocorrência de vazamento indevido de energia caracterizador de força maior —, não se pode revisar tal exame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não ficou evidenciada a negligência da autarquia, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração da verba recursal para 12,5% do valor da causa, observando-se em execução eventuais limites legais e implicações de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.