AREsp 1725382 - DECISAO

AREsp 1725382 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu competência para novo juízo de admissibilidade, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), mantendo-se, assim, a responsabilidade objetiva reconhecida pelas instâncias ordinárias e a distribuição de responsabilidades definida no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AGUAS PIQUETE S.A.; Municipalidade/recorrida: Município de Piquete; Concessionária/recorrida: CAB; Autor/parte: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Culpa Concorrente Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AGUAS PIQUETE S.A.

Agravante

Município de Piquete

Municipalidade/recorrida

CAB

Concessionária/recorrida

Autor

Autor/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva da concessionária e do município por deslizamento/rompimento de tubulação
  3. 3 Existência de culpa concorrente do autor e distribuição da responsabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu competência para novo juízo de admissibilidade, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), mantendo-se, assim, a responsabilidade objetiva reconhecida pelas instâncias ordinárias e a distribuição de responsabilidades definida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.