AREsp 1780749 - DECISAO

AREsp 1780749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de fundamento em lei federal (as alegações eram fundadas em Resoluções da ANEEL) e por falta de prequestionamento e de prova de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, não conhecer do recurso especial interposto, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Elétricos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Decadência/ Prazo Para Ressarcimento Administrativo, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório (setor Elétrico) Responsabilidade Objetiva Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Elétricos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento E Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em violação de ato normativo secundário (Resolução ANEEL)
  2. 2 Prequestionamento da matéria e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de fundamento em lei federal (as alegações eram fundadas em Resoluções da ANEEL) e por falta de prequestionamento e de prova de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, não conhecer do recurso especial interposto, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.