AREsp 1779780 - DECISAO

AREsp 1779780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da fundamentação recursal quanto a normas federais (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF/88; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Seguro
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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 37, §6º da CF/88 à concessionária de rodovia
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro (art. 28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da fundamentação recursal quanto a normas federais (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF/88; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publicar-se e intimar-se