AREsp 1726010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela ausência de nexo entre o dano e a omissão da concessionária, conclusão que não pode ser reexaminada pelo STJ sem revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados novos elementos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: ISMAEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil de concessionária de serviço público por acidente em rodovia
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre omissão e dano
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela ausência de nexo entre o dano e a omissão da concessionária, conclusão que não pode ser reexaminada pelo STJ sem revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados novos elementos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirte-se sobre a possibilidade de aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados.