AREsp 1792933 - DECISAO

AREsp 1792933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão principal suscitada não foi prequestionada adequadamente e porque o exame das matérias impugnadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula 7, e aplicou-se a jurisprudência consolidada quanto à incidência do CDC, à possibilidade de devolução do valor pago com dedução do montante recebido na venda, à correção pelo IGPM/FGV e aos juros e à fixação de danos morais segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Enriquecimento Sem Causa Restituição De Valores Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fornecedor por defeito somente quando insanável e ausência de imprestabilidade do veículo
  2. 2 restituição dos valores pagos ao consumidor que vendeu o bem e risco de enriquecimento sem causa
  3. 3 quantificação dos danos morais e utilização da tabela FIPE para compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão principal suscitada não foi prequestionada adequadamente e porque o exame das matérias impugnadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula 7, e aplicou-se a jurisprudência consolidada quanto à incidência do CDC, à possibilidade de devolução do valor pago com dedução do montante recebido na venda, à correção pelo IGPM/FGV e aos juros e à fixação de danos morais segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.