AREsp 1800097 - DECISAO

AREsp 1800097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que a controvérsia sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor não foi apreciada; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DE LIMA DINIZ; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE LIMA DINIZ

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 14 do CDC (responsabilidade do fornecedor de serviços)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Discussão sobre responsabilidade de agência de viagens pela não obtenção de visto (não apreciada por ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que a controvérsia sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor não foi apreciada; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial