AREsp 1766889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão da ilegitimidade passiva não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); (ii) a alegação de caso fortuito/força maior exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) o pedido de desconto do DPVAT careceu da indicação do dispositivo legal supostamente violado, evidenciando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Parties: Agravante/recorrente: EXPRESSO GUANABARA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics: Responsabilidade Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Desconto DPVAT

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Ilegitimidade Passiva Caso Fortuito/força Maior Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

EXPRESSO GUANABARA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva
2 ausência de prequestionamento para recurso especial
3 configuração de caso fortuito/força maior