AREsp 1803318 - DECISAO

AREsp 1803318 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque não é cabível recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), por ausência de prequestionamento do art. 17 do CDC (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO LAFIANDRE NAHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Súmula 479/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO LAFIANDRE NAHAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de súmula
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 14 e 17 do CDC
  3. 3 culpa exclusiva de terceiro e exclusão da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque não é cabível recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), por ausência de prequestionamento do art. 17 do CDC (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.