AREsp 1673091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após detida análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a existência de caso fortuito e força maior que excluíram a responsabilidade da concessionária, e tal conclusão é ato de apreciação de fatos e provas vedado ao STJ em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegada violação constitucional não é examinável em recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito E Força Maior, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impossibilidade De Exame De Ofensa À Constituição Em Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Administração Pública Concessões Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito E Força Maior Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MANOEL FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de alegada violação de dispositivo da Constituição Federal em recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação com concessionária de serviço público
  3. 3 reconhecimento de excludente de responsabilidade (caso fortuito e força maior)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após detida análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a existência de caso fortuito e força maior que excluíram a responsabilidade da concessionária, e tal conclusão é ato de apreciação de fatos e provas vedado ao STJ em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegada violação constitucional não é examinável em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial