AREsp 1803033 - DECISAO

AREsp 1803033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por duas razões principais: a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, quanto ao mérito da responsabilização da concessionária, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela utilização de acórdão do STF como paradigma. Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LEILA DE ARRUDA ADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Nexo De Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva De Terceiro Nexo De Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

LEILA DE ARRUDA ADÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 37, § 6º da CF/88 e art. 14, § 3º do CDC quanto à responsabilidade objetiva da concessionária
  2. 2 se a culpa exclusiva de terceiro elide o nexo causal e afasta a responsabilidade da concessionária
  3. 3 se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, tendo sido indicado como paradigma acórdão do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por duas razões principais: a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, quanto ao mérito da responsabilização da concessionária, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela utilização de acórdão do STF como paradigma. Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.