REsp 1909151 - DECISAO

REsp 1909151 - DECISAO

O acórdão recorrente foi mantido porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (testemunhas conflitantes, presunção de preferência do pedestre e perícia médica que constatou graves sequelas), atribuíram responsabilidade objetiva à concessionária e não comprovaram culpa exclusiva ou concorrente da vítima; a fixação da indenização em R$ 40.000,00 e a determinação de constituição de capital para assegurar a pensão estão em conformidade com o art. 533 do CPC e a jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 313), e a pretensão de substituir a constituição de capital por inclusão em folha ou de reduzir o quantum demandaria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o...

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente/exclusiva, Constituição De Capital (art. 533 Cpc), Substituição Por Inclusão Em Folha De Pagamento (art. 533 §2º Cpc), Pensão Alimentícia (art. 950 Cc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dedução Do DPVAT
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Direito De Trânsito Execução Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente/exclusiva Constituição De Capital (art. 533 Cpc) +7 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva da concessionária
  2. 2 comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima
  3. 3 constituição de capital para garantir pagamento de pensão (art. 533 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente foi mantido porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (testemunhas conflitantes, presunção de preferência do pedestre e perícia médica que constatou graves sequelas), atribuíram responsabilidade objetiva à concessionária e não comprovaram culpa exclusiva ou concorrente da vítima; a fixação da indenização em R$ 40.000,00 e a determinação de constituição de capital para assegurar a pensão estão em conformidade com o art. 533 do CPC e a jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 313), e a pretensão de substituir a constituição de capital por inclusão em folha ou de reduzir o quantum demandaria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o...

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados a favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.