REsp 1918781 - DECISAO

REsp 1918781 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, fundamentado na alínea c (divergência jurisprudencial), não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente, incorrendo em insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), e porque divergência pretoriana não é apta para uniformizar quantum de danos morais; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ. Ademais, não houve majoração de honorários em razão da ausência de fixação prévia na origem, conforme art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: JACIRA CHAVES; Recorrido: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JACIRA CHAVES

Recorrente

ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial fundado na alínea c (divergência jurisprudencial)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva do Estado (Art. 37, §6º, CF/88)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, fundamentado na alínea c (divergência jurisprudencial), não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente, incorrendo em insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), e porque divergência pretoriana não é apta para uniformizar quantum de danos morais; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ. Ademais, não houve majoração de honorários em razão da ausência de fixação prévia na origem, conforme art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de fixação prévia na origem.