AREsp 1763470 - DECISAO

AREsp 1763470 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na cobrança automática de pedágio que ocasionou a imobilização do veículo e subsequente colisão, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do CPC/15 art.85 §11.

Parties
Concessionária: Apelante; Vítima/autor: Autor; Seguradora: Seguradora; Ré: Proprietária do caminhão; Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Órgão Fracionário Do STJ (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ação Regressiva, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (cpc/15 Art.85 §11)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Ação Regressiva Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva De Terceiro +2 more

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Parties

Apelante

Concessionária

Autor

Vítima/autor

Seguradora

Seguradora

Proprietária do caminhão

Ré

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Órgão Fracionário Do STJ (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por falha em cobrança automática de pedágio
  2. 2 existência de culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 demonstração do nexo causal entre serviço e acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na cobrança automática de pedágio que ocasionou a imobilização do veículo e subsequente colisão, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do CPC/15 art.85 §11.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.