AREsp 1736556 - DECISAO

AREsp 1736556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do apelo demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudos e provas técnicas), hipótese vedada ao STJ, e a matéria discutida foi decidida com fundamento em dispositivo constitucional, cuja apreciação cabe ao STF; ademais, o Recurso Especial não é via adequada para impugnar, isoladamente, atos normativos administrativos sem vinculação direta a lei federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Resoluções Da ANEEL, Ônus Da Prova, Regressão Da Seguradora
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Regulatório Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial Resoluções Da ANEEL +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial que demanda reexame de prova técnica e fático-probatória
  2. 2 possibilidade de impugnação de atos normativos administrativos (Resolução ANEEL 414/2010) por Recurso Especial
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por danos decorrentes de queda de energia e comprovação do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do apelo demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudos e provas técnicas), hipótese vedada ao STJ, e a matéria discutida foi decidida com fundamento em dispositivo constitucional, cuja apreciação cabe ao STF; ademais, o Recurso Especial não é via adequada para impugnar, isoladamente, atos normativos administrativos sem vinculação direta a lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.