AREsp 1680409 - DECISAO

AREsp 1680409 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no REsp 1.833.722/SP de que a concessionária/transportadora não responde civilmente pelo assédio sexual praticado por terceiro em suas dependências; por estar o acórdão estadual em dissonância com esse precedente, o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Autora/recorrida: Letícia Cristine Silva Ramos; Recorrente/agravante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, com reforma do acórdão estadual e restabelecimento da sentença de improcedência.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Assédio Sexual, Transporte Público, Fortuito Externo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Assédio Sexual Transporte Público Fortuito Externo +1 more

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Parties

Letícia Cristine Silva Ramos

Autora/recorrida

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da transportadora por assédio sexual praticado por terceiro em suas dependências
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e das excludentes previstas no §3º
  3. 3 Existência de fortuito externo/culpa exclusiva de terceiro como excludente da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no REsp 1.833.722/SP de que a concessionária/transportadora não responde civilmente pelo assédio sexual praticado por terceiro em suas dependências; por estar o acórdão estadual em dissonância com esse precedente, o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, com reforma do acórdão estadual e restabelecimento da sentença de improcedência.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.
  • Publique-se.