AREsp 1801968 - DECISAO

AREsp 1801968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de dois fundamentos: (i) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (art. 37, §6º CF) não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Serviço Público Concessionado, Dano Moral, Recurso Especial, Prova Pericial, Prova Emprestada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Serviço Público Concessionado Dano Moral Recurso Especial Prova Pericial +5 more

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 370 e 373, II, do CPC
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105 da CF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de dois fundamentos: (i) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (art. 37, §6º CF) não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.