AREsp 1755071 - DECISAO

AREsp 1755071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não rechaçou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza a reforma sem reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Ônus Da Prova +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva dos réus
  2. 2 quem suportaria o ônus da prova ante alegação de inexistência de contratação
  3. 3 se o recurso especial poderia ser conhecido dada ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não rechaçou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza a reforma sem reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se