AREsp 1799590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pelo tribunal de origem e as demais questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Dano Moral, Dano Material, Pensionamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Dano Moral Dano Material Pensionamento +3 more

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público (art. 37, §6º CF)
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva e culpa concorrente da vítima como excludente ou atenuante da responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pelo tribunal de origem e as demais questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.