AREsp 1804331 - DECISAO

AREsp 1804331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não prequestionou o art. 14 do CDC (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alínea c (dissídio jurisprudencial) também faltou prequestionamento e identidade fática com os paradigmas, inviabilizando o conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: LOTÉRICA CIANORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Obrigação De Meio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Obrigação De Meio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LOTÉRICA CIANORTE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 14 do CDC impõe responsabilidade objetiva ao prestador de vigilância pelo furto
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) para conhecimento de recurso especial
  3. 3 impedimento pela Súmula 7/STJ quando exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não prequestionou o art. 14 do CDC (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alínea c (dissídio jurisprudencial) também faltou prequestionamento e identidade fática com os paradigmas, inviabilizando o conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.