REsp 1914255 - DECISAO

REsp 1914255 - DECISAO

O Tribunal entendeu não ser possível, em recurso especial, revisar o juízo de valor sobre as provas adotado pelo tribunal de origem, que concluiu pela culpa exclusiva de terceiro em razão da conduta do autor ao entregar cartão e senha; assim aplicou-se a exceção do art. 14, § 3º, II do CDC, afastando a responsabilidade do banco, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA (JOSÉ CARLOS); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fraude Praticada Por Terceiro, Culpa Exclusiva Do Consumidor/terceiro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude Praticada Por Terceiro Culpa Exclusiva Do Consumidor/terceiro +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA (JOSÉ CARLOS)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituição financeira por saques fraudulentos mediante uso de cartão e senha
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II do CDC como excludente de responsabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas segundo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não ser possível, em recurso especial, revisar o juízo de valor sobre as provas adotado pelo tribunal de origem, que concluiu pela culpa exclusiva de terceiro em razão da conduta do autor ao entregar cartão e senha; assim aplicou-se a exceção do art. 14, § 3º, II do CDC, afastando a responsabilidade do banco, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BB, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC