AREsp 1775671 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo violação aos arts. 11 e 489 do CPC; a revisão do percentual de sucumbência ou do mérito fático demandaria reexame de provas, óbice pela Súmula 7/STJ; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 6º da LINDB; determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARZUK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Dano Moral Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MARZUK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não admissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 caracterização de dano moral à pessoa jurídica em decorrência de fraude bancária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo violação aos arts. 11 e 489 do CPC; a revisão do percentual de sucumbência ou do mérito fático demandaria reexame de provas, óbice pela Súmula 7/STJ; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 6º da LINDB; determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.