AREsp 1805054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência genérica na fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, em que não se individualizaram os pontos omissos ou contradições, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de revisão do quantum por danos morais, não se verificou valor irrisório ou excessivo autorizador da intervenção do STJ.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação e prequestionamento)
  2. 2 Responsabilidade da concessionária por rompimento de cabo de alta tensão
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência genérica na fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, em que não se individualizaram os pontos omissos ou contradições, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de revisão do quantum por danos morais, não se verificou valor irrisório ou excessivo autorizador da intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se