REsp 1922319 - DECISAO

REsp 1922319 - DECISAO

O recurso especial foi recebido e decidido em desfavor da recorrente porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da recorrente por integrar a cadeia de fornecimento; questões apontadas que não foram objeto de debate na decisão recorrida carecem de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ); e seria vedado ao STJ reexaminar provas ou reinterpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 STJ). Ademais, não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pelo fundamento da alínea "c", de modo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: empresa recorrente; Parte Recorrida: compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Cadeia De Fornecimento, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Uniformizadora, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Cadeia De Fornecimento Prequestionamento +2 more

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Parties

empresa recorrente

Recorrente

compradora

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidariedade entre integrantes da cadeia de fornecimento
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas 282 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi recebido e decidido em desfavor da recorrente porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da recorrente por integrar a cadeia de fornecimento; questões apontadas que não foram objeto de debate na decisão recorrida carecem de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ); e seria vedado ao STJ reexaminar provas ou reinterpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 STJ). Ademais, não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pelo fundamento da alínea "c", de modo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se