AREsp 1776220 - DECISAO

AREsp 1776220 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu pela legitimidade passiva das recorrentes e pela existência de atraso na entrega do imóvel, configurando inadimplemento e justificando a rescisão contratual com devolução integral, conclusão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; as alegações das recorrentes exigiriam reexame de prova e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e careciam de prequestionamento em relação a dispositivos não enfrentados, existindo, assim, óbices das Súmulas n. 83 do STJ e 282/283 do STF que impedem provimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Corré: LIL; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos; Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Devolução De Valores, Legitimidade Passiva, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Devolução De Valores Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Recorrente

LIL

Corré

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao documento que comprovaria expedição do habite-se dentro do prazo
  2. 2 legitimidade passiva da empresa JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
  3. 3 caráter do inadimplemento (absoluto ou relativo) e adequação da rescisão contratual com devolução integral dos valores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu pela legitimidade passiva das recorrentes e pela existência de atraso na entrega do imóvel, configurando inadimplemento e justificando a rescisão contratual com devolução integral, conclusão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; as alegações das recorrentes exigiriam reexame de prova e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e careciam de prequestionamento em relação a dispositivos não enfrentados, existindo, assim, óbices das Súmulas n. 83 do STJ e 282/283 do STF que impedem provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015