AREsp 1721602 - DECISAO

Por se tratar de lide relativa à responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica que ocasionou danos a terceiro, os autos devem ser encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

Parties: Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Redistribuição
Outcome: Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
Legal Topics: Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Curto Circuito, Sucumbência Recíproca, Redistribuição, Inadmissão De Recurso Especial

Responsabilidade Civil Serviço Público Direito Do Consumidor Processo Civil Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Curto Circuito +3 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Redistribuição

Legal Issues

1 inadmissão de recurso especial
2 responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação de serviço público de energia elétrica
3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

Orders

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
Publique-se.