REsp 1810784 - DECISAO

REsp 1810784 - DECISAO

Mantida, no mais, a fundamentação do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do transportador e à ausência de prova das excludentes; entretanto, aplicando-se o entendimento da Segunda Seção sobre a Súmula 246/STJ, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a dedução do valor devido a título de seguro DPVAT da indenização fixada judicialmente.

Parties
Recorrente: SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Excludentes De Responsabilidade, Fortuito Interno/externo, Culpa Concorrente, DPVAT, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7
Responsabilidade Civil Transporte Urbano Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Excludentes De Responsabilidade Fortuito Interno/externo +7 more

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Parties

SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do transportador concessionário
  2. 2 existência de excludentes de responsabilidade (força maior, culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 caráter de fortuito interno de buracos na via em transporte coletivo urbano

Ratio Decidendi

Mantida, no mais, a fundamentação do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do transportador e à ausência de prova das excludentes; entretanto, aplicando-se o entendimento da Segunda Seção sobre a Súmula 246/STJ, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a dedução do valor devido a título de seguro DPVAT da indenização fixada judicialmente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o valor devido do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada judicialmente.