AREsp 1747093 - DECISAO

AREsp 1747093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, sem omissão, e a alteração do julgado demandaria revolvimento de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ITURAN SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITURAN SERVIÇOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III; 14; 46)
  3. 3 limitação da responsabilidade à natureza contratual (não ser contrato de seguro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, sem omissão, e a alteração do julgado demandaria revolvimento de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.