AREsp 1710791 - DECISAO

AREsp 1710791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre alguns dispositivos indicados (falta de prequestionamento), porque há fundamento do acórdão não impugnado (anuência à prorrogação do prazo do art. 18, §2º, do CDC) e porque dúvidas sobre configuração dos danos dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: IRACIARA SOARES PACHECO TRAJANO; Agravada: SMAFF IMPORT VEÍCULOS LTDA.; Agravada: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Vício Do Produto, Art. 18 Do CDC (prorrogação Do Prazo), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Vício Do Produto Art. 18 Do CDC (prorrogação Do Prazo) +3 more

Case Brief

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Parties

IRACIARA SOARES PACHECO TRAJANO

Agravante

SMAFF IMPORT VEÍCULOS LTDA.

Agravada

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (arts. 3º, 12 e 13 do CDC)
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado (prorrogação do prazo prevista no art. 18, §2º, do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre alguns dispositivos indicados (falta de prequestionamento), porque há fundamento do acórdão não impugnado (anuência à prorrogação do prazo do art. 18, §2º, do CDC) e porque dúvidas sobre configuração dos danos dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/15)
  • Previnar as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15