AREsp 1810472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n.7 do STJ, pois a apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas suficientes da irregularidade do medidor e pela irregularidade procedimental da concessionária na elaboração do TOI, incumbindo à ré o ônus de produzir prova em sentido contrário.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, TOI (termo De Ocorrência De Irregularidade), Prova Pericial, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Cobrança Indevida
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório/energia Responsabilidade Objetiva TOI (termo De Ocorrência De Irregularidade) Prova Pericial Ônus Da Prova Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ostenta presunção de legitimidade
  2. 2 ônus da prova quanto à irregularidade no medidor (art. 14, §3º, CDC)
  3. 3 necessidade de perícia técnica imparcial e de outros procedimentos previstos em norma regulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n.7 do STJ, pois a apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas suficientes da irregularidade do medidor e pela irregularidade procedimental da concessionária na elaboração do TOI, incumbindo à ré o ônus de produzir prova em sentido contrário.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial