AREsp 1809064 - DECISAO

AREsp 1809064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial (faltando cotejo analítico e similitude fática) e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se o entendimento de responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à fraude que integrou o risco da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS; Recorrido: Álvaro Mota Santana; Recorrido: Cíntia Pereira Cosmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fraude Por Terceiros, Dano Material, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude Por Terceiros Dano Material Dano Moral +2 more

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Parties

SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS

Recorrente

Álvaro Mota Santana

Recorrido

Cíntia Pereira Cosmo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do fornecedor por fraude praticada por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e suas excludentes
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial (faltando cotejo analítico e similitude fática) e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se o entendimento de responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à fraude que integrou o risco da atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.