AREsp 1598653 - DECISAO

AREsp 1598653 - DECISAO

Reconsiderou-se o conhecimento do agravo, e no mérito concluiu-se que os autos comprovam a falha na prestação do serviço e ausência de prova de caso fortuito ou força maior por parte da concessionária, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar excludente de responsabilidade; assim, não se verificou violação de norma federal apta a ensejar o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Seguro E Sub Rogação, Caso Fortuito E Força Maior, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Seguro E Sub Rogação Caso Fortuito E Força Maior Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito ou força maior apto a afastar responsabilidade
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica
  3. 3 necessidade de processo administrativo para ressarcimento (Resolução ANEEL 414/2010)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o conhecimento do agravo, e no mérito concluiu-se que os autos comprovam a falha na prestação do serviço e ausência de prova de caso fortuito ou força maior por parte da concessionária, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar excludente de responsabilidade; assim, não se verificou violação de norma federal apta a ensejar o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 16% sobre o valor da condenação.