AREsp 1809169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Nos autos, o Tribunal de origem aplicou o CDC e a Súmula 130/STJ, reconhecendo responsabilidade objetiva e solidária do shopping e da administradora do estacionamento diante do bilhete de estacionamento e do boletim de ocorrência e da ausência de prova em sentido contrário por parte do recorrente.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO SHOPPING HORTOLANDIA; Corré: Fapark; Apelado: Gabrielo; Apelado: Sindicato coapelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Furto Em Veículo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recuso Especial Admissibilidade, Súmula 130 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Furto Em Veículo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Recuso Especial Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO SHOPPING HORTOLANDIA

Recorrente

Fapark

Corré

Gabrielo

Apelado

Sindicato coapelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Extensão do dever de guarda do estacionamento aos pertences deixados no interior do veículo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 130/STJ
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Nos autos, o Tribunal de origem aplicou o CDC e a Súmula 130/STJ, reconhecendo responsabilidade objetiva e solidária do shopping e da administradora do estacionamento diante do bilhete de estacionamento e do boletim de ocorrência e da ausência de prova em sentido contrário por parte do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.