AREsp 1815095 - DECISAO

AREsp 1815095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as alegadas ofensas a dispositivos do Código Civil foram apresentadas de forma genérica, sem demonstração precisa da contrariedade, atraindo a vedação prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame Do Quadro Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Reexame Do Quadro Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Indenização Por Danos Materiais +1 more

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva à concessionária de energia elétrica
  2. 2 ônus da prova e inversão do ônus
  3. 3 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as alegadas ofensas a dispositivos do Código Civil foram apresentadas de forma genérica, sem demonstração precisa da contrariedade, atraindo a vedação prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.